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Lei do couvert entra em vigor. Entenda como funciona!

A lei, que obriga restaurantes, bares e lanchonetes do Estado de São Paulo informarem previamente ao cliente (e de modo bem claro) o preço do couvert, entra em vigor nesta sexta-feira, dia 7 de outubro. Quem desrespeitar a lei, pode pagar multa entre R$ 422,49 até R$ 6,33 milhões.

Além da multa, o estabelecimento pode até ter a licença de funcionamento cassada.

A cobrança também só pode ser feita sobre a porção individual, e não como geralmente acontece quando o couvert é cobrado de acordo com o número de pessoas na mesa.

O consumidor poderá acionar o Procon caso observe irregularidades pelo telefone 151, por fax (11) 3824-0717, por carta para Caixa Postal 3050, CEP 01031-970, São Paulo-SP, ou pessoalmente em um dos postos de atendimento em todo o Estado.


Confira o que diz a lei:

Artigo 1º - Os restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres que adotam o sistema de "couvert" disponibilizarão ao consumidor a descrição clara do preço e da composição do serviço.
Parágrafo único - Para os fins desta lei, entende-se como "couvert" o serviço caracterizado pelo fornecimento de aperitivos assim definidos pelo estabelecimento, servidos antes do início da refeição propriamente dita.

Artigo 2º - Fica vedado aos estabelecimentos descritos no artigo 1° o fornecimento do serviço de "couvert" ao consumidor sem solicitação prévia, salvo se oferecido gratuitamente.
§ 1º - O serviço prestado em desconformidade com o previsto no "caput" não gerará qualquer obrigação de pagamento.
§ 2º - vetado.

Artigo 3º - A infração das disposições desta lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

Artigo 4º - Ulterior disposição regulamentar desta lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias




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