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Consumidor não poderá ficar mais de 4 horas sem energia, determina a Justiça

Em caso de apagão, a Eletropaulo, empresa concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica em São Paulo, terá que restabelecer a energia no máximo em quatro horas, sob a pena de multa de R$ 500 mil a cada hora de atraso, conforme determina o Tribunal de Justiça de São Paulo.

A decisão do desembargador Nogueira Diefenthaler, da 5ª Câmara de Direito Público, foi publicada nesta quarta-feira, dia 24 de agosto.

A Justiça também determina que haja o ressarcimento aos consumidores que tiveram prejuízos, como aparelhos elétricos queimado. Conforme o Diário da Lapa publicou na reportagem
"Consumidor pode pedir ressarcimento por aparelhos danificados após apagão na Zona Oeste", após o último apagão na Zona Oeste no dia 28 de julho. A ação foi proposta pelo Governo do Estado e pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). Após o apagão de julho, Geraldo Alckmin, havia prometido ação.

COMO PEDIR INDENIZAÇÃO
De acordo com a
Resolução 360/2009 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o consumidor deve registrar o fato junto aos canais disponibilizados pela concessionária para atendimento (internet, telefone, pessoalmente, etc), no prazo de até noventa dias, especificando quais os equipamentos foram danificados. A empresa deverá abrir processo específico de indenização.

A concessionária terá 10 dias corridos para inspecionar o equipamento danificado (um dia, para equipamento utilizado para acondicionamento de alimentos perecíveis ou medicamentos), 15 dias para apresentar, por escrito, resposta ao pedido e 20 dias para providenciar o ressarcimento. A empresa deve informar ao consumidor a data e o horário aproximado da inspeção ou disponibilização do equipamento. Caso não ocorra essa vistoria, o prazo para resposta será de 15 dias contados da data da solicitação do ressarcimento.

O consumidor não deve reparar o equipamento danificado, salvo nos casos em que houver autorização prévia e formal da concessionária, bem como impedir ou dificultar sua inspeção pois poderá perder o direito à indenização.

Se o consumidor tiver dificuldade em registrar pedido de ressarcimento, ou em ser atendido nos prazos fixados pode procurar o órgão de defesa do consumidor de seu município ou o poder judiciário.


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